Última atualização: Março de 2026
Bem-vindo(a) ao Judis.
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma Judis, um software como serviço (SaaS) projetado para auxiliar advogados e escritórios de advocacia na gestão de prazos processuais.
Ao se cadastrar e utilizar o Judis, você concorda expressamente com as regras descritas abaixo. Caso não concorde com algum dos termos, por favor, não utilize a plataforma.
1 Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Judis, você confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço, bem como a nossa Política de Privacidade. Se você estiver utilizando o Judis em nome de uma pessoa jurídica (seu escritório de advocacia), você garante que tem plenos poderes para vinculá-la a estes Termos.
2 Descrição do Serviço
O Judis é uma plataforma digital que permite aos usuários o cadastro de processos e prazos, oferecendo ferramentas de organização e envio de alertas (notificações) para auxiliar no cumprimento tempestivo das obrigações processuais.
- O Judis atua como uma ferramenta tecnológica facilitadora, cujo objetivo é apoiar a rotina jurídica.
3 Cadastro e Segurança da Conta
- Para acessar as funcionalidades, você deverá criar uma conta fornecendo informações precisas e completas.
- Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
- Qualquer atividade realizada através da sua conta será de sua inteira responsabilidade. Caso note qualquer uso não autorizado, você deve notificar o Judis imediatamente.
4 Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:
- Não utilizar o sistema para fins impróprios, ilícitos ou que violem a legislação vigente.
- Inserir informações e datas precisas. O funcionamento adequado dos alertas depende da exatidão dos dados alimentados por você.
- Não tentar burlar, invadir ou prejudicar o funcionamento ou a segurança da plataforma.
5 Isenção e Limitação de Responsabilidade
- Obrigação de Meio: O Judis fornece a tecnologia para organizar e notificar sobre seus prazos, mas não presta serviços advocatícios, consultoria legal ou serviço de leitura automática de diários oficiais (salvo se funcionalidade específica for expressamente contratada).
- Responsabilidade Final: O cumprimento rigoroso dos prazos, perante os tribunais e clientes, é de responsabilidade única e exclusiva do advogado ou escritório de advocacia usuário do sistema.
- O Judis não se responsabiliza por perdas de prazos, revelias, prescrições, decadências ou quaisquer outros prejuízos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes de falhas de conexão da sua internet, preenchimento de dados incorretos no sistema, caixas de e-mail cheias (que impeçam o recebimento de alertas) ou indisponibilidades temporárias de força maior.
6 Assinaturas, Pagamentos e Cancelamentos
- O uso de determinados recursos do Judis pode exigir o pagamento de assinaturas conforme os planos oferecidos.
- Os pagamentos serão cobrados de forma recorrente. A falta de pagamento pode acarretar na suspensão ou cancelamento do acesso aos recursos pagos.
- Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso por períodos já pagos e parcialmente utilizados.
7 Propriedade Intelectual
Todos os direitos, incluindo direitos autorais, marcas, layout, códigos fonte e design da plataforma Judis pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores e criadores. O usuário recebe apenas uma licença de uso revogável, não integral e intransferível para usar o software.
8 Encerramento da Conta
O Judis reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários que violem estes Termos ou que façam uso abusivo da plataforma, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de indenização, ressalvada a entrega de backup de dados dos processos do usuário mediante solicitação razoável.
9 Atualizações destes Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas através do seu e-mail cadastrado ou por meio de um aviso destacado no painel do sistema. O uso contínuo da plataforma após a alteração constituirá sua aceitação aos novos Termos.